G1
Condenados a penas maiores que 20 anos perdem direito a novo julgamento.
Projetos dependem de sanção presidencial ou de nova votação no Senado.
Eduardo Bresciani
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) vários projetos do pacote de segurança pública, que visa endurecer a legislação penal brasileira. Os projetos mais importantes foram os que acabam com o segundo julgamento para réus condenados a penas superiores a 20 anos, o que permite o monitoramento eletrônico de presos, o que classifica seqüestro-relâmpago como crime, com pena de até 30 anos, e o que torna indisponível os bens de pessoas acusadas criminalmente ou indiciadas. >>
